DOU - 03/08/2021
DOU - 03/08/2021
DECRETO Nº 10.762, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes...
DOU - 03/08/2021
RESOLUÇÃO CNS Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006;...
DOU - 03/08/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.040, DE 30 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº...
DOU - 03/08/2021
PORTARIA MEC Nº 571, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa Educação e Família.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Instituir o Programa Educação e Família, com a...
DOU - 03/08/2021
PORTARIA MINF Nº 96, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº...
DOU - 03/08/2021
CIRCULAR SUSEP Nº 638, DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre requisitos de segurança cibernética a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; o parágrafo único...
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