Legislação
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DOU 12/1/2026, rep. DOU 16/1/2026 Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses
DOU 14/1/2026 – Edição Extra-A Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
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Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de
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