DOU - 15/08/2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. DOU 12/8/2022 - Edição Extra-A O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Esta Medida...

DOU - 15/08/2022

RESOLUÇÃO CNPCP Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e...

DOU - 15/08/2022

PORTARIA INSS Nº 1.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, eConsiderando o contido no Processo Administrativo nº 35014.173583/2021-55, resolve:Art. 1º A Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 11 de dezembro de 2019,...

DOU - 15/08/2022

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP e ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do...

DOU - 15/08/2022

PORTARIA MMFDH/SNJ Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o artigo 13, § 2º, do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - SINAJUVE.A SECRETÁRIA NACIONAL DA JUVENTUDE, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 27 do Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, e das delegações atribuídas pelos artigos 13, § 2º, e 16-A, § 1º, do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, e...

DOU - 12/08/2022

DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17...

DOU - 12/08/2022

DECRETO Nº 11.171, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput...

DOU - 12/08/2022

DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput, inciso XIV da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -...