DOU - 27/09/2021
DOU - 27/09/2021
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). DOU 24/9/2021 - EDIÇÃO EXTRA A O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V e XXX do art. 12 da Lei nº...
DOU - 27/09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 7, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece normas para a atividade de marcação de aves silvestres na natureza no território nacional e para utilização do Sistema Nacional de Anilhamento de Aves Silvestres - SNA, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados de anilhamento recebidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade...
DOU - 27/09/2021
PORTARIA CONJUNTA PGU e CGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais.O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e o CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 45, inciso III, e 43, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, o art. 9º da Portaria AGU nº 320, de 13 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no art. 13...
DOU - 27/09/2021
PORTARIA INSS Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313989/2021-87, resolve:Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos de...
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PORTARIA PGR Nº 590, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal.O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, incisos XX, XXII e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;Considerando que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, a Administração Pública deve observar, entre outros, o princípio da...
DOU - 27/09/2021
PORTARIA SUSEP/CGFOP Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DO...
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