Legislação
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Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a
DOU 26/12/2025 – Edição Extra-B Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de
DOU 26/12/2025 – Edição Extra-B Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo
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DOU 23/12/2025 – Edição Extra-A Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos
DOU 24/12/2025 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. O
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.309, de 21 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis à Supervisão
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura
