DOU - 27/09/2021

PORTARIA CONJUNTA PGU e CGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais.O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e o CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 45, inciso III, e 43, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, o art. 9º da Portaria AGU nº 320, de 13 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no art. 13...