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    DOU - 27/05/2022

    LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022

    Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.098, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,...

    DOU - 27/05/2022

    RESOLUÇÃO CNDH Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2022

    Reconhece e Apoia a Sessão Especial em Defesa dos Territórios do Cerrado do Tribunal Permanente dos Povos (TPP).O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 27, V, do Regimento Interno do CNDH, aprovado pela Resolução nº 02, de 09 de março de 2022 e conforme deliberação tomada, por unanimidade, 58ª Reunião Ordinária do CNDH, realizada em...

    DOU - 27/05/2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022

    Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve:Art. 1º O Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de...

    DOU - 27/05/2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2022

    Altera a Instrução Normativa nº 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).O MINISTRO DE ESTADO DO...

    DOU - 27/05/2022

    PORTARIA FNDE Nº 312, DE 26 DE MAIO DE 2022

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1º semestre de 2022.O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no uso das...

    DOU - 26/05/2022

    LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da...

    DOU - 26/05/2022

    LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

    Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de...

    DOU - 26/05/2022

    LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022

    Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes...

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