Legislação
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e
DOU 22/7/2026 – Edição Extra-A Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30
DOU 22/7/2026 – Edição Extra-B Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei
DOU 22/7/2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23
Altera os Anexos I e II à Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, para retificar os
DOU 16/7/2026 – Edição Extra-C Altera a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, para estabelecer procedimentos
DOU 16/7/2026 – Edição Extra-C Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do
DOU 15/7/2026 – Edição Extra-C Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte
