DOU 22/10/2026 – Edição Extra-A
Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1 do Desenrola 3.0.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 31-C e 31-H da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria:
I – estabelece critérios para o procedimento competitivo do Desenrola 3.0 destinado à aquisição, pela União, mediante cessão onerosa, de carteira de créditos decorrentes de dívidas inadimplidas de pessoas físicas no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0, de que trata a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023; e
II – torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1 do Desenrola 3.0, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Edital de Manifestação de Interesse nº 1 do Desenrola 3.0, anexo a esta Portaria, tem por objeto a estruturação de procedimento competitivo destinado à aquisição de dívidas relativas a operações de crédito contratadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata o art. 31-C, inciso I, da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Parágrafo único. As modalidades e demais características do procedimento competitivo serão disciplinadas em edital de chamamento público específico.
Art. 3º A participação e prestação de informações na forma do Edital anexo:
I – constitui condição necessária à participação no primeiro edital de chamamento público do Desenrola 3.0; e
II – não gera direito nem cria obrigação para o participante ou para a União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ANEXO
(exclusivo para assinantes)