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Altera dispositivos da Resolução CJF nº 499, de 1º de outubro de 2018, republicada no D.O.U de 3/10/2018, Seção 1,

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Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO

Altera o Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 26, de 27 de dezembro de 2022. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO

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