Legislação
Dispõe sobre a revogação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento
Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para
Dispõe sobre delegação de competências aos Titulares dos Órgãos Específicos Singulares, exceto o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, integrantes da
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. O Presidente da República, no uso da atribuição que
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que
DOU 5/6/2023 – Edição Extra-A Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e
Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O
Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe