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Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor total indicado ao concedente

Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos

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DOU 28/4/2023 – Edição Extra-D Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da

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