Legislação
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DOU 29/07/2022 – Edição Extra-A Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e
DOU 29/07/2022 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
DOU 28/07/2022 – Edição Extra-A Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a
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DOU 29/07/2022 Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral
DOU 29/07/2022 Revoga atos normativos com base no Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019. A PRESIDENTE SUBSTITUTA
DOU 29/07/2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas
DOU 28/07/2022 Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de
DOU 28/07/2022 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à prorrogação das concessões de Uso do Bem Público, à modificação do