Legislação
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. O Presidente da República Faço saber
DOU 30/9/2025 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a
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Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 4 de novembro de 2022, que regulamenta a Taxa de Manutenção de Registro
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
