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Define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão de bônus de adimplência e rebates de que trata

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência

Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O Presidente da República Faço

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10

DOU 3/4/2023 – Edição Extra-B Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente

DOU 3/4/2023 – Edição Extra-A Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O Presidente da República, no

Divulga a versão 1.11 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe do Departamento

Divulga a versão 1.4 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

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Aprova o Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso “Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos”, e

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