15/08/2022

Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual se discute a existência ou não de relação de emprego entre uma empresa franqueadora e a responsável técnica da franqueada. O conflito de competência analisado pelo colegiado surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem como...

15/08/2022

Partidos podem estabelecer duração dos mandatos dos dirigentes, respeitando a alternância de poder

Entendimento foi fixado pelo Plenário do STF na análise da ADI 6230. Votação foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo LewandowskiOs partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo Supremo Tribunal...

15/08/2022

Em razão de prescrição, ministro Alexandre extingue pena do ex-deputado federal Roberto Góes

O ex-parlamentar havia sido condenado por destinar valores de empréstimos consignados para pagar a folha do funcionalismo.Com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Roberto Góes (AP), condenado a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime...


15/08/2022

Plenário valida regra da ANP sobre contratação de laboratórios para análise de combustíveis

Para o colegiado, ao regulamentar a matéria, a agência atuou dentro de sua competência regulatória.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que obriga os agentes que integram a cadeia de comercialização de combustíveis a contratar laboratórios, previamente credenciados por ela, para fazer a análise de...

15/08/2022

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia...