15/08/2022
15/08/2022
Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato de ter sido vencido, na condição de relator originário, no julgamento de um habeas corpus anterior relacionado ao mesmo...
15/08/2022
Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual se discute a existência ou não de relação de emprego entre uma empresa franqueadora e a responsável técnica da franqueada. O conflito de competência analisado pelo colegiado surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem como...
15/08/2022
Partidos podem estabelecer duração dos mandatos dos dirigentes, respeitando a alternância de poder
Entendimento foi fixado pelo Plenário do STF na análise da ADI 6230. Votação foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo LewandowskiOs partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo Supremo Tribunal...
15/08/2022
Em razão de prescrição, ministro Alexandre extingue pena do ex-deputado federal Roberto Góes
O ex-parlamentar havia sido condenado por destinar valores de empréstimos consignados para pagar a folha do funcionalismo.Com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Roberto Góes (AP), condenado a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime...
15/08/2022
Ministra Rosa Weber nega suspensão de inelegibilidade de Ricardo Coutinho (PT/PB)
Entre outros fundamentos, a ministra destacou que, para afastar a decisão do TSE, seria necessário interpretar a Lei das Inelegibilidades e reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de Ricardo Coutinho (PT/PB), ex-governador da Paraíba e pré-candidato ao Senado Federal, para suspender os...
15/08/2022
Plenário valida regra da ANP sobre contratação de laboratórios para análise de combustíveis
Para o colegiado, ao regulamentar a matéria, a agência atuou dentro de sua competência regulatória.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que obriga os agentes que integram a cadeia de comercialização de combustíveis a contratar laboratórios, previamente credenciados por ela, para fazer a análise de...
15/08/2022