Chamada de Artigos para Publicação - Direito Comercial, Direito Contratual, Direitos Humanos, Direito de Família E Sucessões, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Finanças Públicas

A Editora LexMagister torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para os seguintes periódicos:- REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO COMERCIAL - EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR- REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CONTRATUAL- REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS...

Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do...

Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hospital para julgar procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o plano de saúde negar a cobertura da internação. Para o colegiado, a cobrança do hospital...

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo...

Monitora de EAD não consegue enquadramento como professora

Ela não ministrava aulas nem elaborava material didático.Uma monitora de ensino a distância (EAD) da União Norte do Paraná de Ensino Ltda. (Unopar), de Londrina (PR), não conseguiu seu enquadramento como professora. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as atividades desempenhadas por ela não são suficientes para a...

Shopping é condenado a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um shopping de Juiz de Fora a indenizar um ex-empregado em valores equivalentes ao auxílio emergencial que ele deixou de receber porque a empresa não atualizou as informações junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.Trata-se de sistema de dados utilizado como base para...

STF valida lei de RR que proíbe corte de energia elétrica durante a pandemia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento da conta, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça...