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Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, em sessão virtual encerrada no dia 18/12, com repercussão geral reconhecida.
Governador da PB questiona lei que proibiu corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio
Para chefe do Executivo estadual, norma de 2011 viola a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de
A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal
Uma resolução busca regulamentar o serviço interno, a preparação e a execução das eleições A partir de janeiro de 2024,
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Em ação penal resultante de desdobramentos da chamada “Operação Charqueadas”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal (RFB)
Novos magistrados, aprovados no concurso público finalizado em 2021, devem tomar posse em janeiro de 2024 O Poder Judiciário de
Nesta quarta-feira, 27/12, a Juíza Substituta do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o
O homem deve receber R$ 100 mil por danos morais A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
A segunda instância da Justiça Estadual do RN negou provimento ao recurso do Município de Natal, que pretendia a reforma
O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar declarou a inconstitucionalidade, em abstrato, do artigo 4º, de parte do Anexo I,
Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça mantiveram o decidido, em julgamento anterior, em mandado de segurança, impetrado por uma professora