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Para chefe do Executivo estadual, norma de 2011 viola a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de

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Uma resolução busca regulamentar o serviço interno, a preparação e a execução das eleições A partir de janeiro de 2024,

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O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar declarou a inconstitucionalidade, em abstrato, do artigo 4º, de parte do Anexo I,

Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça mantiveram o decidido, em julgamento anterior, em mandado de segurança, impetrado por uma professora

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