Lei permite redução de alíquota de IPTU sobre imóvel em ZPA

A segunda instância da Justiça Estadual do RN negou provimento ao recurso do Município de Natal, que pretendia a reforma de sentença da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da capital, em uma ação cujo tema é a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel localizado em zona de proteção ambiental (ZPA), área considerada non edificandi e com direito à alíquota zero sobre esse tipo de bem. Uma concessão, conforme o julgamento, desse benefício, que se dá por meio de decretos municipais e autorização prevista em lei, o Código Tributário Municipal. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos.

Desta forma, o órgão julgador definiu que não há inconstitucionalidade dessa disposição por ter sido veiculada em lei, que também tem a fixação de tese em incidente de resolução de demandas repetitivas em tribunais superiores.

“Ao examinar inúmeros processos semelhantes, o TJRN já entendia que não é necessária a edição de lei específica para que se proceda a redução de alíquota de IPTU. Segundo a Corte, a redução da alíquota do IPTU até zero por meio de decreto do Executivo foi autorizada pelo Código Tributário Municipal (Lei Municipal n. 3.882/1989), de modo que não há violação ao princípio da legalidade ou da separação de podres, como sustenta o ente público”, destaca o relator em seu voto, desembargador João Rebouças.

O julgamento ainda ressaltou que o Código Tributário da cidade do Natal – lei submetida aos Poderes Legislativo e Executivo – trouxe a permissão para que o Poder Executivo realizasse a redução da alíquota no artigo 44, parágrafo único. “Como há autorização legislativa formal, a redução da alíquota do IPTU por meio de decreto do Poder Executivo é permitida, não havendo pecha de inconstitucionalidade no caso”, reforça.

O debate recai sobre um imóvel localizado ao lado direito do prolongamento da Avenida Prudente de Morais, sentido Candelária-Cidade Satélite, bem localizado em Zona de Proteção Ambiental da cidade do Natal, que, de acordo com os Decretos 5278/1994 e 4664/1995, faz parte de uma área de preservação ambiental (Zona de Proteção Ambiental) e é considerada área non edificandi. A decisão levou em conta que as fotografias anexadas ao processo demonstram que, com base no Decreto 5278, de 15 de março de 1994, as áreas demarcadas se caracterizam como tal.

https://www.tjrn.jus.br/noticias/22518-lei-permite-reducao-de-aliquota-de-iptu-sobre-imovel-em-zpa/

TJRN

 

 

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