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O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais
A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó condenou dois empresários – sócios de um comércio de carnes
Condenação fixada em R$ 5 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da
A situação é conhecida como “limbo previdenciário” A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções
Decisão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou reversão da justa causa aplicada a um operador de caixa
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal restitua o valor de R$ 76.703,51
A associação do setor alega que apenas a União pode criar leis sobre o tema. A Associação Brasileira de Infraestrutura
Prevaleceu o entendimento de que a lei, de origem parlamentar, não afrontou a reserva de iniciativa legislativa do Executivo. O
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (24). Na sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu
Plenário entendeu que a competência privativa para legislar sobre seguros é da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais