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O pagamento do adicional de insalubridade não substitui o direito aos intervalos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Por unanimidade, Plenário referendou decisão que garantiu liberação de recursos da estatal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve
Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango
Sob a condução do vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, a 1367ª Sessão Ordinária Câmara Única do Tribunal de Justiça
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Itaú Unibanco a indenizar
Acordo de colaboração segue válido. Ministro Dias Toffoli considerou que houve conluio entre magistrados e procuradores da República integrantes da
2ª Turma entendeu que o delito estava prescrito na data do recebimento da denúncia, o que invalida a condenação. A
Eles são acusados pela PGR de invadir sistemas e documentos do Conselho Nacional de Justiça. A Primeira Turma do Supremo
Casos decididos pela 2ª Turma dizem respeito a trabalhadores com problemas de saúde adquiridos no manuseio de pesticidas. A Segunda
Em análise preliminar, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma local invadiu competência da União para legislar sobre a
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação