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Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
Reparação fixada em R$ 25 mil para cada vítima. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
Mãe da vítima foi condenada por abandono de incapaz. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena
A 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de
A ministra Cármen Lúcia é relatora da ação que questiona os acordos. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal
Ministro Edson Fachin observou que, como a viagem é a trabalho, não há motivo para negar a autorização. Gladson Cameli
Lei que proíbe crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ no Amazonas é questionada no STF
Associações e partido político alegam que a norma é discriminatória e ofende princípios constitucionais. Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal
Para magistrados, limitação do número de pessoas visa garantir segurança A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região