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Pena fixada em mais de dois anos de reclusão. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese
A 3ª Câmara Cível do TJRN julgou ação relacionada à inscrição indevida, promovida por uma instituição bancária, nos cadastros de
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a Fazenda Nacional (FN)
O indeferimento de oitiva de testemunha por meio da qual uma parte teria a oportunidade de produzir provas sob sua
Para a maioria do colegiado, a defesa deve ter acesso às declarações dos colaboradores que envolvam o acusado e não
O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que vincule a remuneração de agentes públicos estaduais. O Plenário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331,
Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou
Ao anular a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação para julgar irregularidades em imóvel do programa “Minha
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que não cabe a prorrogação do prazo de