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Para o STF, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Por unanimidade, o Plenário
Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, determinou ontem (2/1), em
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediou, neste mês, 27 acordos em ações coletivas envolvendo o Banrisul. As
Lei prevê que apenados de fato têm o direito de realizar estudos externos; porém, somente quando alcançarem o semiaberto, sob
Envelope depositado não foi processado devidamente Uma instituição financeira foi condenada, em duas instâncias, a ressarcir o valor de um
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Ministério Público Estadual
Jovem reivindicava indenização por cancelamento de reserva Uma empresa de hospedagem conseguiu reverter uma decisão judicial que a obrigava a
O juiz titular do Juizado Especial de Brazlândia condenou um motorista a pagar indenização por danos morais e materiais, por
A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria A Primeira
Para a maioria do Plenário, os estados devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas a deputados e senadores. Por maioria de
Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União. Por maioria de votos,