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As agressões cometidas contra um cão no centro de Florianópolis levaram a Justiça da Capital a condenar o dono do
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do
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A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito
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A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios A Sexta Turma do Tribunal Superior do
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e