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Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerendo o
Segundo magistrados, análise de incapacidade deve considerar condições pessoais do autor A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
A 1ª Vara de Carazinho (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60
A Justiça Federal concedeu ao proprietário de imóvel localizado no bairro Cristo Rei, em Curitiba (PR), o cancelamento de hipoteca
A autora deve receber o valor pago pelo procedimento. Uma mulher que alegou ter sofrido quedas capilares intensas, oxidação das
A autora é beneficiária de bolsa integral, o que dificultou a transferência para outra faculdade. A juíza da 4ª Vara
Empréstimo consignado e seguro não teriam sido contratados por aposentada Uma instituição financeira foi condenada a pagar a uma aposentada
Overbooking fez consumidor perder cirurgia odontológica A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma
O município de Sousa deve garantir o procedimento cirúrgico pleiteado por um paciente acometido de deslocamento de retina em olho
Mossoró: plano de saúde deve autorizar internação de criança com pneumonia em enfermaria de hospital
A 5ª Vara Cível de Mossoró determinou a um plano de saúde autorizar, imediatamente, a internação, em leito de enfermaria,
TJ declara inconstitucional criação de cargos de Assistente de Gabinete na Câmara Municipal de Macau
O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgamento recente, declarou formalmente e materialmente inconstitucional dispositivos de
