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Estado deverá disponibilizar acompanhamento psicológico, terapias e consultas psiquiátricas sem prazo definido O governo do estado de Alagoas foi condenado

Decisão é do juiz Durval Mendonça Júnior, do 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca; operadora de plano de saúde também

Decisão segue entendimento do STF de que posse em concurso ocorrida em momento posterior por determinação judicial não gera direito

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Enel)

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa por conduta indevida e cobrança

Passageiros aguardaram 15h sem suporte adequado A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que

Resumo: • O TJMT confirmou condenação de plataforma digital por bloqueio indevido de contas no Instagram e no Facebook •

Resumo: • A Quarta Câmara manteve a cobertura das principais terapias prescritas para uma criança com transtorno do desenvolvimento •

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