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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais

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Não há previsão legal de anulação por esse motivo A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior

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A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma

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O Desembargador de plantão do TJDFT concedeu liminar em Habeas Corpus a favor de 14 policiais militares acusados, supostamente, de

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