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O caso trata de uma professora que teve reconhecido o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. O Supremo Tribunal

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Para o Plenário, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal. O Supremo

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e à remessa necessária interposta

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e absolveu um homem acusado da

A Justiça Federal negou o pedido da empresa Cervejaria Machado Ltda. para que pudesse usar com exclusividade a marca mista

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) declarou que um empregador pessoa física dono de uma obra em sua

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