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Turma decide que pagamentos voluntários feitos a ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido
Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento
Dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag, instituído
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por
