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Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade
O 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma empresa especializada em entregas de alimentos
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Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as
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