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O documento concedeu um dia de repouso e foi entregue ao juízo cinco dias após a data da
Empresa é condenada por oferecer a trabalhador homem um salário maior que o da mulher que ocupava a mesma função
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29/10/2025
Resumo: • Assistente administrativa treinou colega para a mesma vaga ocupada por ela e foi despedida dois meses
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve em R$ 2 mil o valor da
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por
