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CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO - REVISTA LEX DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: REVISTA LEX DE DIREITO...

Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

07/05/2021 Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo homologado em juízo
07/05/2021 INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira que sofre de síndrome do túnel do carpo severa
07/05/2021 Multinacional do ramo automobilístico não consegue suspender exigência de ISSQN em SC

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DOU - 07/05/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
DOU - 07/05/2021
DECRETO Nº 10.696, DE 6 DE MAIO DE 2021
DOU - 07/05/2021
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 6 DE MAIO DE 2021

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