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A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção
Ela trabalhava na linha de frente durante a pandemia e recebia a parcela em grau médio. Resumo: –
Uma instituição bancária deverá indenizar um cliente em R$ 6 mil, por danos materiais, após o homem ser
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por
