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Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela
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Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE Após três dias de intensos debates, representantes do Parlamento Europeu e