Seguradora é condenada a pagar indenização a consumidor após troca de peças originais por similares
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante condenou uma seguradora ligada ao ramo de reparo de veículos a pagar […]
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Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior Resumo: – Um gerente de TI foi à Justiça questionar uma decisão arbitral que dava quitação total de
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TJSP condena homem por maus-tratos ao cachorro
Réu proibido da guarda de animais por dois anos. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por
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STF suspende “penduricalhos” no serviço público e limita remuneração ao teto constitucional
Decisão do ministro Flávio Dino dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal
Transportadora indenizará trabalhadora trans que tinha sua identidade de gênero desrespeitada
Uma transportadora de Feira de Santana deverá indenizar uma auxiliar operacional que não tinha sua identidade de gênero respeitada no ambiente de trabalho. A 5ª
TJDFT reconhece aplicação da Lei Maria da Penha à relação homoafetiva masculina
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que compete ao Juizado de Violência Doméstica e
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Mantida penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
Descontos são limitados a 10% do total Resumo: – Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de
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Justiça mantém prisão de mãe que filmou ato libidinoso contra a filha
Ato foi praticado pelo pai da criança; vídeo foi gravado pelo celular e postado em rede social A Justiça de Alagoas manteve a prisão de
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INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário
Parcelas de empréstimos consignados foram aplicadas sem verificar que eles eram fraudulentos e não haviam sido autorizados Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do
Lei que prevê desconto do auxílio-alimentação em falta justificada é inconstitucional
TJSC entendeu que legislação vulnera o direito à saúde do servidor O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional parte
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