Decisão define que TCE/RN não possui competência para impor sanções em julgamentos de contas de prefeito
A Justiça potiguar negou o recurso interposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e manteve a decisão que extinguiu a […]
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Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado
Valor da reparação fixado em R$ 5 mil. A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª
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Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável
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Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão
Empresa não é obrigada a indenizar mulher que pagou fatura em site falso
Uma empresa concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada se uma cliente, consumidora dos serviços da empresa, efetuou o pagamento de uma fatura por
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Decisão do TRT-MG afasta indenização por danos morais em transporte de valores
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, afastaram a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil
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Laboratório é condenado por erro em resultado de exames
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou laboratório por erro em resultado de exames. A autora procurou
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Justiça determina que criança do Sul de Minas Gerais tenha dupla maternidade
Casal homoafetivo optou por inseminação caseira e dará à luz a uma menina Em sentença assinada na quinta-feira (21/8), o magistrado titular de uma comarca
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Supremo suspende processos que envolvam uso de dados do Coaf sem autorização judicial
Suspensão nacional foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e atende a pedido da PGR O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
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Risco biológico: biomédica receberá adicional de insalubridade por procedimentos estéticos com injetáveis, como o botox, em clínica de BH
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, à biomédica que realizava procedimentos