Incide IPTU sobre imóvel público cedido a particular para exploração econômica com fins lucrativos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para
Notícias
JF do Paraná determina reabertura de processo no INSS
A Justiça Federal de Paranavaí determinou ao INSS a reabertura do processo administrativo e sua reanálise ao negar a aposentadoria por idade híbrida (soma de
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Tratamento vexatório a empregada ausente de reunião on-line resulta em indenização
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5.000,00 para R$ 8.664,00 a indenização por danos morais devida pela
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3ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de empregado que assaltou mercado onde trabalhava
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de um encarregado de sessão que participou
Pleno do TRT-11 suspende processos sobre custeio da assistência à saúde de empregados dos Correios
O acórdão que admitiu instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi publicado no DEJT de 18/5 Por unanimidade de votos, o Pleno
Mantida sentença que restringiu a validade de acordo extrajudicial às parcelas indicadas na inicial
É inviável a homologação de acordo extrajudicial quando ficar demonstrado que as partes pretendiam apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o objetivo
Tribunal do Júri condena homem acusado de matar amigo após discussão por marca de cigarros
Maxwell Pinto de Araújo foi condenado a 10 anos de prisão pelo homicídio de Marcelo Andrews Santos Serudo, ocorrido em 2016. O Conselho de Sentença
Justiça nega pedido de anulação de atos que determinaram demolição de galpões no autódromo de Brasília
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF julgou improcedentes os pedidos de anulação dos atos administrativos, que determinaram a demolição dos
Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à família de paciente
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Passageira deve ser indenizada após atraso de cerca de 19 horas para chegar ao destino
A sentença é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Serra. Uma companhia aérea foi condenada a indenizar uma passageira por danos morais após
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