Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja
Notícias
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
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Mulher com esclerose múltipla consegue aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição
Segurada totalizou mais de 25 anos de contribuição e possui laudo médico de incapacidade total e permanente para o trabalho A Décima Turma do Tribunal
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que
Motociclista que provocou acidente em viatura da PM ao fugir de blitz indenizará Estado
A família de um jovem que provocou acidente em viatura da Polícia Militar – de quem fugia na pilotagem de uma moto por ele conduzida
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Câmara aprova proposta que altera o Estatuto da OAB para definir infrações em casos de assédio
A intenção é permitir que os conselhos seccionais da OAB suspendam advogados que cometam essas infrações A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta
Supremo tem maioria para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira
Seis votos consideram que o ex-presidente Jair Bolsonaro agiu com desvio de finalidade ao conceder o indulto. Julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (10). O Supremo
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Supremo referenda suspensão de regra sobre comércio de ouro
O entendimento é de que a norma que presume a legalidade da origem não é compatível com o dever de proteção ao meio ambiente. O
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Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos. O Supremo Tribunal
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Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento