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A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que garante

Mulher teve compras aprovadas sem sua anuência A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça modificou a decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou

Residência do acusado possuía 46 pés de cannabis sativa A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca

Zeladora sofreu perseguição de frequentador do condomínio A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo

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Vítima perdeu a visão do olho esquerdo. A 5ª Câmara do Direito Criminal manteve a condenação de mulher que agrediu a vizinha com soda cáustica

Em decisão proferida nesta terça-feira (27/5), o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, garantiu ao Sindicato dos