DOU 23/12/2022 –
Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º …………………………………………..
………………………………………………………
§ 5º Na requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e de acordo com os mesmos critérios aplicáveis caso permanecesse no órgão ou na entidade de origem, são garantidas:
I – a promoção e a progressão funcional; e
II – a participação em concurso de remoção para alteração da unidade de lotação ou de exercício.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a eventual alteração material do local de exercício ou de lotação se dará quando encerrada a requisição.” (NR) “Dispensa de novo ato de cessão ou de requisição
Art. 30. A. Novo ato de cessão ou de requisição será dispensado nas hipóteses de:
I – alteração do cargo ou da função de confiança exercida;
II – alteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal; e
III – conversão da cessão em requisição ou vice-versa.
Parágrafo único. Para as hipóteses previstas no caput:
I – será obrigatória a comunicação prévia ao órgão ou à entidade de origem; e
II – serão aferidas, pelos entes da administração envolvidos, as condições legais e regulamentares para a manutenção da movimentação.”(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
MINISTÉRIO DA SAÚDE