Legislação
DOU 15/12/2022 – Edição Extra-A – Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários
DOU 16/12/2022 – Dispõe sobre as orientações necessárias à operacionalização da suspensão, em caráter excepcional, da obrigatoriedade da apresentação das
DOU 15/12/2022 Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur;
DOU 15/12/2022 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o
DOU 15/12/2022 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços
DOU 15/12/2022 Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da
DOU 15/12/2022 Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o
DOU 15/12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. O
DOU 15/12/2022 Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 2023
DOU 15/12/2022 Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para
DOU 15/12/2022 Dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo estrangeiro “Lifeline Children’s Service” para atuar em matéria de adoção
DOU 15/12/2022 Dispõe sobre os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade de exigência de prestação de garantias e o