Legislação
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Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as
Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático
Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação
Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto,
Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito
Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios – PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento
DOU 2/5/2025 – Edição Extra-D Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e
