DOU 11/1/2023, ret. DOU 12/1/2023 –
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.