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Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um capitão, três sargentos, dois cabos e um soldado por participação em um esquema
Pessoal de enfermagem de sanatório não receberá adicional em grau máximo durante a pandemia
Estabelecimento não atuava na linha de frente do combate à covid-19 Resumo: – Um sindicato pretendia que um sanatório psiquiátrico
TST anulou decisão anterior e determinou exame da prova Resumo: – A SDI-1 do TST determinou que o Tribunal Regional
Madeireira também foi condenada ao pagamento de multa A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou
INSS terá que indenizar por acesso de empresa de consultoria a pedido de auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador
Homem é condenado por armazenar e compartilhar material contendo pornografia infantojuvenil
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem por armazenar e compartilhar fotografias e vídeos contendo
Resumo: Montadora que trabalhou em indústria de implementos agrícolas deve ser indenizada por ter sido vítima de coação eleitoral 2ª
Petroleiro consegue liminar para plano de saúde custear tratamento de câncer após negativa
Um petroleiro de 51 anos, que mora na Bahia, conseguiu uma decisão liminar da Justiça do Trabalho do Paraná para
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou três empresas que integram um
Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos de uso não deve receber indenização
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais considerou que a simples desativação da conta não gera danos, quando não