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Vulneração do princípio de acesso à Justiça. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou sentença arbitral por abstenção de
Penas chegam a 48 anos de reclusão. Tribunal do Júri realizado na Comarca de Tupi Paulista condenou três réus que
Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo O Banco Bradesco
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que garantiu o pagamento de seguro-desemprego a uma mulher de
Recusa de gestante em retornar ao trabalho não implica renúncia ao direito à estabilidade provisória
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reformou uma sentença para reconhecer que a recusa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF)
A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado dentro das vagas divulgadas em edital ou preterido quanto
Uma ação trabalhista com pedido de indenização foi ajuizada por ex-empregados que alegaram falta de fiscalização e prática de atos
Para o ministro Dias Toffoli, a concentração de eleições distintas para os mesmos cargos em um único momento compromete a
O entendimento foi reafirmado no exame de questão de ordem levantada no julgamento de ação penal na sessão desta quinta-feira
Para o Plenário, as mudanças da norma editada pelo então presidente Jair Bolsonaro prejudicavam a participação da sociedade civil no