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21ª Câmara Cível definiu que homem só teria direito à sua fração inicial Um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa
Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte O
STF dá 60 dias para União e Rio de Janeiro negociarem garantias e reestruturação da dívida do estado
No período, ficam suspensas execuções de contragarantias e sanções ao estado em decorrência de operações de crédito com garantia da
Condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar
TST considera greve dos Correios não abusiva e autoriza compensação dos dias de paralisação
Categoria terá reajuste de 4,09% retroativo a agosto e fará mutirão para atualizar entregas A Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Uma pessoa com deficiência visual garantiu o direito ao passe livre no transporte coletivo interestadual, independentemente de inscrição no Cadastro
Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por dispensar empregado surdo sem intérprete de libras
Uma fábrica e comércio de veículos e autopeças em Betim (MG) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização
6ª Câmara rejeita pedido de exclusão de vigilantes da base de cálculo da cota de aprendizagem
Ao julgar recurso de uma empresa de transporte de valores, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Decisão fixou indenização de R$ 150 mil por erro médico e violência obstétrica durante o parto A 2ª Câmara Cível
TJCE mantém indenização a passageira vítima de queda em ônibus que agravou problema de saúde
Uma passageira que sofreu uma queda dentro de ônibus do transporte coletivo de Fortaleza deverá ser indenizada em R$ 10
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a
