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Decisão determinou ainda a restituição de valores cobrados a mais A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Um passageiro que aguardou mais de sete horas para conseguir embarcar em uma viagem interestadual deverá ser indenizado por uma
A negativa violou a boa-fé objetiva e caracterizou comportamento contraditório A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou uma empresa
Após atualização de software, celular apresenta defeito na tela e fabricante é condenada
A Justiça do RN, por meio do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, condenou uma fabricante a indenizar,
Justiça determina cobertura de cirurgia bariátrica e condena plano de saúde por danos morais
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou a cobertura de cirurgia bariátrica para um beneficiário de plano de saúde
TJRS mantém condenação de homem que aplicava golpes amorosos contra mulheres na Serra Gaúcha
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, a condenação de
Crime ocorreu em estabelecimento da Grande Florianópolis A 2ª Vara Criminal da comarca de São José, em decisão prolatada nesta
Réu simulou sequestro de filhos da vítima, que foi coagida a entregar armas que possuía em casa Um homem de
Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
O uso de fotografia de uma criança para divulgação de serviços em rede social, sem autorização da família, resultou em
Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo
STF mantém autorização para Município de São Luís (MA) contratar transporte por aplicativo em greve de ônibus
Plenário, no entanto, afastou aplicação de sanções às concessionárias sem observância de regras federais O Plenário do Supremo Tribunal Federal
