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Exigência não está prevista em lei Resumo: • Um candidato a leiturista da Cepisa foi reprovado na segunda fase do
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter sentença que anulou autos de
Justiça Federal garante BPC/LOAS a criança de 11 anos, PCD, sob cuidados exclusivos da mãe
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague
Justiça nega enquadramento como bancária a vendedora de autorizada a prestar serviços em nome do banco
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região afastou, de forma unânime, o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadora com
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram elevar para R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais
TRT-6 mantém demissão por justa causa de funcionário que guardava maconha em alojamento do trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a demissão por justa causa de um técnico
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de condutor
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção
Justiça entendeu que os policiais usaram excesso de força quando o grupo já estava algemado e contido Decisão da 1ª
Decisão reconhece responsabilidade da empresa proprietária do caminhão que provocou a batida A esposa e os três filhos de um
Distribuidora de energia é condenada à retirada de postes de alta tensão de propriedade privada
A 1ª Vara da Comarca de Touros julgou procedente o pedido de uma empresa ligada ao ramo imobiliário e condenou
A Desembargadora Fabiana Azevedo da Cunha Barth, integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
