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Posse não fere limitação imposta pela legislação. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Para a Sétima Turma, ausência da expressão “para fins de adoção” no termo de guarda judicial não exclui o direito

No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre

Uma avó paterna conseguiu na Justiça a adoção de sua neta, com a exclusão do nome da mãe biológica do

O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem

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A 1ª Vara Federal de Londrina determinou que uma empresa intermediadora de negócios e seu administrador estão proibidos de emitir,

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