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Lei de 2014 estabelece o período de 10 anos para encerramento da política de reserva de vagas. O Partido Socialismo
STF decide que polícia não pode exigir que MP antecipe providências em casos envolvendo crianças e adolescentes
Plenário avaliou que, em razão da autonomia funcional do Ministério Público, delegado pode solicitar a medida, e não determinar. Por
Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, de relatoria do ministro
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia
Terceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade
Para a 2ª Turma, o vínculo familiar não impede o reconhecimento da exploração de trabalho infantil A Segunda Turma do
Apesar de a Lei 3.373/1958 não estipular a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha
Um policial militar aposentado teve negado seu pedido de concessão de pensão especial e de indenização por danos morais em
Nona Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado
Segundo magistrados, ficou comprovado que casal convivia, mesmo após separação judicial A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
A Justiça Federal determinou à União que garanta às mulheres o direito de concorrer a todas as 1.680 vagas do
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial
A empresa não se desincumbiu da obrigação, pois não comprovou que não teve culpa na falha na prestação do serviço