Tribunal suspende processos com interpretações distintas para a contagem do prazo do artigo 10-a da CLT

No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão.

Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos com interpretações diferentes para os termos inicial e final na contagem do prazo a que se refere o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – responsabilidade do sócio retirante.

A primeira corrente interpreta que o art. 10-A, CLT, combinado com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, estabelece que o prazo de dois anos deve ser analisado quanto ao tempo transcorrido entre a data da averbação da retirada do sócio e a data do ajuizamento da ação trabalhista.

Já a segunda corrente entende que os dois anos devem ser verificados entre a averbação da retirada do sócio e a da data do redirecionamento da execução em face desse.

Saiba mais

Instituído com o novo Código de Processo Civil, o IRDR visa uniformizar a aplicação e interpretação do direito na ocorrência de repetição de processos sobre o mesmo assunto. Pela ferramenta, ficam suspensos esses casos controversos até que se defina o entendimento a ser firmado no incidente.

Consulte a página Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (Nugepnac) e obtenha mais atualizações sobre os IRDRs do TRT-2.

(Processo nº IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000)

https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trt-2-suspende-processos-com-interpretacoes-distintas-para-a-contagem-do-prazo-do-artigo-10-a-da-clt

TRT2

Carrinho de compras
Rolar para cima
×