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Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida
Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária Por maioria de
Servidora é condenada a devolver valores recebidos irregularmente por ato de improbidade administrativa
O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por cometer Ato de Improbidade Administrativa ao receber valores indevidos relativos ao cago
Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão
Para a 7ª Turma, exigência viola intimidade do trabalhador Resumo: – A MSC Cruzeiros do Brasil deverá indenizar um empregado
Pai de bebê concebido por meio de “barriga de aluguel” garante recebimento de salário-maternidade
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) garantiu que o pai de um bebê concebido por meio de
2ª Turma: posto de combustível deve indenizar filhos de gerente assassinada por funcionário
Colegiado reconheceu que circunstâncias da morte, ocorrida no ambiente de trabalho e relacionada com a profissão da vítima, transferem a
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a indenizar candidata por não realizar, de
TJDFT confirma condenação por perseguição com ameaças de morte e chantagem a ex-companheira
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de homem
A Terceira Câmara de Direito Privado manteve, por maioria, decisão que garantiu a uma gestante de alto risco o fornecimento
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve um julgamento inicial, que reconheceu a inexistência de perda remuneratória, em matéria que
Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço A 7ª Câmara de Direito Civil
INSS e empregador devem garantir salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença O Supremo Tribunal Federal garantiu
