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Descontos são limitados a 10% do total Resumo: – Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10%
Ato foi praticado pelo pai da criança; vídeo foi gravado pelo celular e postado em rede social A
Parcelas de empréstimos consignados foram aplicadas sem verificar que eles eram fraudulentos e não haviam sido autorizados Decisão
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos às
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
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