TRF6 mantém indenizações por morte de pai e filha após queda de árvore em rodovia federal

A 3ª Turma do TRF6 manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pela queda de uma árvore de grande porte sobre um veículo na BR-262. O acidente causou a morte de um pai e de sua filha, além de deixar feridas a esposa e a outra filha do casal, que também estavam no carro.
O Tribunal manteve integralmente as indenizações por danos morais, fixadas em R$ 200 mil para a viúva e R$ 100 mil para a filha. A decisão destacou que a morte trágica de familiares próximos causa sofrimento que dispensa comprovação específica, caracterizando o dano moral.
O boletim de ocorrência registrado na época apontou que a árvore apresentava sinais visíveis de apodrecimento e deterioração. Para a Turma, o DNIT foi omisso no dever de fiscalizar, conservar e garantir a segurança da rodovia e de sua faixa de domínio, o que caracterizou sua responsabilidade pelo acidente.
Caso fortuito e restrições ambientais
Em seu recurso, o DNIT alegou que o acidente ocorreu por caso fortuito ou força maior, por se tratar de um evento natural e imprevisível. Também argumentou que não havia recebido comunicações anteriores sobre riscos no local.
O órgão sustentou ainda que a remoção de árvores dependia de autorização prevista na legislação ambiental e que a condenação, sem a comprovação de uma falha específica, equivaleria à aplicação da teoria do risco integral, que não admite causas de exclusão da responsabilidade civil.
A Turma rejeitou os argumentos. Segundo a decisão, para afastar a responsabilidade do DNIT, seria necessário comprovar a ocorrência de fenômenos meteorológicos extraordinários e inevitáveis. No entanto, não havia registros de tempestades ou vendavais no momento do acidente.
O colegiado também destacou que o cumprimento das normas ambientais não impede o trabalho de fiscalização e prevenção. Por isso, exigências administrativas relacionadas ao manejo da vegetação não afastam, por si só, a responsabilidade do órgão pela falta de medidas preventivas.
Pensão civil pode ser acumulada com benefício previdenciário
Em relação aos danos materiais, o DNIT contestou o pagamento de pensão à viúva. O órgão alegou que ela já recebia pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, em seu entendimento, afastaria o prejuízo financeiro.
A 3ª Turma rejeitou esse argumento e esclareceu que a pensão civil, decorrente da obrigação de indenizar, e o benefício previdenciário têm naturezas jurídicas e fontes de pagamento diferentes. Por isso, os dois benefícios podem ser recebidos simultaneamente.
Processo nº 1009152-29.2022.4.06.3800.
https://portal.trf6.jus.br/trf6-mantem-indenizacoes-por-morte-de-pai-e-filha-apos-queda-de-arvore-em-rodovia-federal/
TRF6

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