O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, manter a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar uma investigação sobre uma suposta agressão praticada por um segundo-sargento da Marinha contra sua companheira, em abril de 2025, no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro (RJ).
A decisão foi tomada durante sessão de julgamento virtual realizada entre os dias 9 e 12 de novembro de 2026. Os ministros conheceram e negaram provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM), mantendo a decisão de primeira instância que havia rejeitado a alegação de incompetência da Justiça Militar.
O caso envolve um segundo sargento Fuzileiro Naval, investigado por uma suposta agressão contra sua companheira, que estava grávida de oito meses na ocasião.
De acordo com a investigação, os fatos teriam ocorrido em 13 de abril de 2025, por volta das 16h, no quarto 1130 da Enfermaria do 11º andar, ala A, do Hospital Naval Marcílio Dias. O militar estava internado na unidade para tratamento de uma intoxicação exógena, e a mulher o acompanhava durante a internação.
Segundo os relatos reunidos no inquérito, o sargento teria proferido ofensas verbais e desferido um tapa na mão da mulher enquanto ela utilizava o telefone celular. Uma das hipóteses levantadas na investigação é que o comportamento agressivo estaria relacionado à abstinência decorrente do uso de entorpecentes, circunstância negada pelo militar.
A investigação foi instaurada pela direção do hospital em julho de 2025, após uma sindicância interna. Ao final, a autoridade de Polícia Judiciária Militar apontou a possível prática do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar.
Discussão sobre a competência
Em novembro de 2025, o Ministério Público Militar questionou a competência da Justiça Militar da União para conduzir o caso. Para o órgão, a suposta agressão estaria restrita ao contexto da relação conjugal e familiar, sem qualquer relação com a atividade militar ou com eventual violação à hierarquia, à disciplina e à regularidade das instituições militares.
O MPM também argumentou que a Justiça Militar não teria condições de oferecer a proteção integral prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente em relação à concessão de medidas protetivas de urgência e à apreciação de questões de natureza cível relacionadas à violência doméstica.
Na avaliação do Ministério Público, o encaminhamento do processo ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro evitaria a fragmentação da tutela jurisdicional e garantiria atendimento mais adequado à vítima.
O pedido foi rejeitado pelo juiz federal da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira. O magistrado entendeu que a competência da Justiça Militar estava configurada porque o fato investigado teria sido praticado por militar da ativa contra uma civil, em local sujeito à administração militar.
A decisão teve como fundamento o artigo 9º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal Militar (CPM).
Insatisfeito, o MPM apresentou recurso para que o caso fosse encaminhado à Justiça comum. A Procuradoria-Geral de Justiça Militar também se manifestou favoravelmente ao provimento do recurso, defendendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar da União.
Entendimento do STM
Ao julgar o recurso, os ministros decidiram manter integralmente a decisão de primeira instância, confirmando a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os fatos investigados no Inquérito Policial Militar. O recurso teve como relator o ministro Anisio David de Oliveira Junior.
Com o resultado unânime, permanece válida a decisão que reconheceu a competência da Justiça especializada para dar continuidade à apuração e ao eventual processamento criminal.
A decisão trata exclusivamente da definição do juízo competente para o caso e não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade criminal do militar investigado.
Recurso em Sentido Estrito Nº 7000367-04.2026.7.00.0000/RJ.
https://www.stm.jus.br/noticia/noticias-stm/ministros-mantem-competencia-da-justica-militar-para-julgar-caso-de-suposta-agressao-contra-mulher-em-hospital-naval
STM
