LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………….
……………………………………..
§ 1º ……………………………….
……………………………………..
III – ………………………………..
……………………………………..
e) equiparadas por decisão judicial às de que trata a alínea “d”;
f) executadas no exterior, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
g) relativas a projetos estratégicos em defesa nacional, de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, no âmbito do Ministério da Defesa; e
h) com as subfunções 125 – Normatização e Fiscalização, 541 – Preservação e Conservação Ambiental, 542 – Controle Ambiental e 543 – Recuperação de Áreas Degradadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
……………………………………..
§ 2º ……………………………….
……………………………………..
II – anulação de dotações, na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III, alínea “c”, do § 1º;
……………………………………..
§ 3º ……………………………….
……………………………………..
VI – do Poder Executivo que não possam ser realizadas na forma e nos limites dos demais incisos deste parágrafo, devendo os remanejamentos serem efetuados somente após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2026; e
VII – das ações “0A81 – Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)” e “0A84 – Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)”.
……………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti

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