Cizânia entre a Relativização da Coisa Julgada Material e o Princípio da Segurança Jurídica: Análise no Âmbito da Processualística Cível

Leonardo Brandião – Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Tributário pela Universidade Doctum. Rede de Ensino no qual concluiu o bacharedado em Direito. E-mail: [email protected]

RESUMO

O Estado surgiu como uma forma de cessar o estado de guerra de todos contra todos, desenvolvendo-se com a finalidade de organizar a sociedade e dirimir os conflitos, para tanto, o Estado manifesta seus designíos por meio das leis que, aplicadas ao caso concreto, impõe as partes o dever de cumpri-las. Da Constituição, se extrai o princípio da segurança jurídica que objetiva através do instituto da coisa julgada fazer com que a vontade da lei emanada por meio de uma decisão transitada em julgado seja cumprida, vês que, sob a ótica do instituto mencionado, se concebido denotativamente, não seria possível discutir mais a matéria colocada sob julgamento. Do exposto, diante das inovações legislativas que tem relativizado a coisa julgada surgem na doutrina e na jurisprudência o seguinte questionamento: a relativização da coisa julgada produz insegurança jurídica? Analisar as hipóteses será o norte de construção do presente texto.

Palavras-chave: Coisa julgada. Princípio. Constituição. Segurança jurídica. Insegurança.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa busca analisar se as mitigações dos efeitos da coisa julgada material produzem insegurança jurídica. Para tal, a fim de contribuir com a melhor aplicação das ciências jurídicas, instigando o leitor a fazer críticas a maleabilidade legislativa, o presente trabalho, através de pesquisas bibliográficas, analises jurisprudenciais, traz um norte doutrinário para que os operadores desenvolvam as leis e as apliquem de forma a favorecer a pessoa humana.

Por meio da abordagem dialética, o presente trabalho, traz interseccionalidade entre conceitos e teses a fim de chegar a um ponto central clareando ideais que, no fim, conforme os postulados basilares poderão favorecer a ideia que se amolda a vontade do constituinte de 1988. Utilizou-se dos procedimentos metodológicos, comparativo e monográfico, na medida em que de maneira argumentativa por meio de citação e comparação de teses busca elencar dentre elas qual melhor se amolda a condição do ordenamento jurídico e para esse fim, emprega-se modalidade especifica e técnica.

A temática a ser desenvolvida paira sob o campo de pesquisa em âmbito do direito processual civil constitucional dentro do qual se tem o instituto da coisa julgada e como se dá o relacionamento entre a relativização do instituto mencionado e o princípio da segurança jurídica.

A doutrina e a jurisprudência debruçam-se sobre esta temática na tentativa de analisar se as alterações legislativas que ampliam as possibilidades de mitigar o instituto da coisa julgada material ferem ou não a Constituição Federal quando do seu princípio da segurança jurídica.

Historicamente, nos primórdios da humanidade, esta organizava-se pelo império da força e viu-se, diante da constante insegurança, obrigada a ceder parcela de suas liberdades para o surgimento do Estado, que por meio da Lei, da previsibilidade às relações entre os particulares.

Tais dizeres são referendados nas obras dos mais famosos jus naturalistas, como por exemplo, na obra de Thomas Hobbes (1990, p.76) em que aduz que “O maior dos poderes humanos é aquele que é composto pelos poderes da maioria dos homens, unidos por consentimento numa só pessoa, natural ou civil, que tem o uso de todos os poderes deles na dependência da sua vontade; é o caso do poder de uma república” logo, sob a perspectiva do grande leviatã, este por sua supremacia organiza a vida em sociedade.

A segurança jurídica é um dos bens mais importantes para a humanidade. Tal segurança se dá, no Brasil, por meio dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Este último, dentro do campo jurisdicional é o mais afetado pelas constantes mudanças legais feitas por interesses particulares, resta saber então se mitigar os efeitos do instituto in loco resultará em caos.

Objetivamente, o art. 502 do CPC assim dispõe: “denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Noutros dizeres coisa julgada é entendida como a decisão que alcançou patamar de imutabilidade em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso.

O artigo supramencionado estabeleceu no Código de Processo Civil o que se chama de coisa julgada material. No entanto, como se verá, tem-se que a coisa julgada não se limita somente a material, mas divide-se ordinariamente em dois ramos sendo o segundo a coisa julgada formal.

Ao contrário da coisa julgada material que estabelece, após cognição exauriente, a impossibilidade de mudar a decisão de mérito na demanda onde surgiu ou em qualquer outra [3], situação que ocorre quando os meios de impugná-la se desvanece por ter transcorrido o prazo in albis (em branco) ou esgotado todas as possibilidades recursais, a coisa julgada formal revela-se no fato do conteúdo da sentença se tornar imutável e indiscutível por uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condiçõesda ação.

O fundamento legal desta nova situação jurídica é o Art. 486, § 1º do CPC. Segundo esse dispositivo legal, a parte não poderá repropor a mesma ação, sem a prévia “correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”. Exemplo, um sujeito propõe ação em nome de terceiro ilegítimo, consequentemente com fundamento no Art. 17 do CPC que diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O sujeito supramencionado fora os casos permitidos pela lei, de legitimidade extraordinária, terá seu processo extinto sem resolução do mérito, o que com a certidão de trânsito em julgado, implicará em coisa julgada formal.

Diante o exposto, e pelo princípio da intangibilidade e da segurança jurídica vê se que o ordenamento jurídico proveu mormente proteção ao instituto ora analisado. O objetivo da coisa julgada, em síntese, é dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.

Vê-se, portanto, que a intangibilidade mencionada objetiva a segurança jurídica, e que tentar tocá-la pode causar sérias consequências. Analisar as possíveis e porque possíveis formas de afastar a mormente proteção deve ser objetivo de análise para que as consequências mencionadas não prosperem.

Nesta seara, o presente artigo, discorrerá sobre a base principiológica por onde paira a temática da coisa julgada, bem como proceder com seu consectário lógico para com o corolário no qual se pretende chegar.

Ultrapassada essa etapa, passaremos a uma discussão sobre o paradigma do processo justo e, logo após, evidenciaremos as formas permitidas de relativizar a coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro.

Por derradeiro, com a reunião do que foi elaborado, pretende-se realizar uma análise crítica sob os institutos hora trabalhados de forma a demonstrar pragmaticamente os efeitos dos sintomas fáticos da relativização da coisa julgada.

CAPÍTULO 1
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Começando pelo princípio, em que pese anedota redundância, vê-se que não há forma distinta de debruçar-se sob a presente temática sem fazer menção do princípio que lhe é supedâneo.

Retomando a justificativa explanada na introdução, tem-se que a coisa julgada desenvolve-se sob as bases do princípio da segurança jurídica, este que surge da tentativa de trazer previsibilidade, concretude e executividade a resposta jurisdicional.

Pois bem, antes de adentrar ao conteúdo em si, embora o assunto não seja novo, entende-se oportuno recordar o conceito, mesmo que brevemente do vocábulo princípio, pois precede à delimitação dos contornos do princípio da segurança jurídica, a necessidade de definir o exato sentido de princípio jurídico.

Do léxico, extrai-se por sentidos do termo princípio, momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo; causa primária; elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra, lei.

KANT [4], ao referenciar Aristóteles, diz que “princípio é toda proposição geral que pode servir como premissa maior num silogismo”. E de fato, tal entendimento é correto, já que os Princípios Gerais de Direito são vetores aplicáveis a todo o ordenamento jurídico, isto é, representam o alicerce que sustenta todo o sistema jurídico. Além de servirem de fonte e base a toda a legislação, dentro do sistema de validade das normas esposado por KELSEN [5], ocupam a cúspide, o topo da pirâmide; desse modo, todas as normas jurídicas, inclusive as constituições repousam nos princípios gerais de direito, seu fundamento de validade. Prestam-se, outrossim, à integração da lei, em caso de lacunas, a teor do disposto no art. 4° da LINDB [6].

Por fim, e não menos importante, com precisão, CELSO ANTÔNIO BANDERIA DE MELLO definiu princípio nos seguintes termos:

(…) mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferente normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. [7]

No Brasil, o Estado Democrático de direito tem como pilar a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, pautada na segurança e na efetividade dos atos praticados pelo próprio Estado, tal como previsto o artigo 5°, caput, [8] e incisos, da Constituição da República de 1988 (CR/88).

A segurança jurídica, embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal, é sem sombra de dúvida princípio geral de direito do Estado Democrático de Direito implantado pela CR de 1988; estampado claramente no art. 5°, XXXVI da CF. Na verdade, não somente o inciso citado preveniu a aplicação da segurança jurídica, mas todo o artigo 5° irradia o princípio, bem como toda a atividade estatal tem sua conduta vinculada à segurança jurídica, em face da própria democracia, que tem por requisito a certeza e a estabilidade nas relações sociais

Leciona Barros de Carvalho (2003) que a segurança jurídica é por excelência um princípio interdependente, vez que se efetiva pela atuação de princípios como a legalidade, anterioridade, devido processo igualdade, irretroatividade e de leis, imutabilidade das sentenças transitadas em julgados entre outros. Assim, os princípios conjugados formam os fundamentos da segurança jurídica.

Para Nicolau Júnior (2006) a segurança jurídica é a previsibilidade necessária que o Estado deve oferecer a todo cidadão, para que este observe as normas de convivência, e delas também faça valer seus direitos, em relações jurídicas válidas e eficazes. Dentro deste contexto, o princípio da segurança jurídica vai conferir a estabilidade dos efeitos da sentença, impedindo novas discussões acerca da matéria sobre a qual se proferiu julgamento, não sendo mais passível de qualquer recurso.

A ideia de segurança jurídica não surge como um fim, mas como elemento meio de coexistência do próprio Estado, em outros dizeres, está não opera como substância embrionária, mas subsiste como órgão vital que se tirado faz ruir todo o corpo.

O direito, nas reflexões do professor J.J. Calmon de Passos (2001, p.63-64) é linguem que se destoa das demais linguagens pois têm ao seu lado o efeito coercitivo que permite ao emitente, se em conflito com a linguagem, ser punido.

Mas não basta somente o efeito coercitivo da linguagem para que algum ordenamento jurídico subsista, é necessário, no entanto que a linguagem ofereça algo aos seus espectadores. O homem é um animal político [9] que não tolera somente exigências, mas requer uma contraprestação, situação que se não configurada desencadeia eventos revolucionários. Nesse sentido, é necessário para a coexistência de todo o ordenamento jurídico que a sociedade o legitime, e assim o faz, pois o tal lhe oferece segurança.

O princípio da segurança jurídica como elemento de subsistência da ordem jurídica, operou no desenvolvimento do instituto ora analisado. A coisa julgada, como braço do princípio em estudo, ao permitir que, após toda marcha processual, a decisão de mérito, operado o trânsito em julgado, não seja alterada, promovendo nesse escopo a sensação nas partes que tal status não mudará, podendo as parte ter certeza dos efeitos da decisão.

No entanto, sabe-se que o direito não pode ser estático, pois tal como uma ponte, se construída de forma enrijecida, com os bater dos ventos ruirá. O direito por si só é fluido e encontra guarida em um sólido recipiente construído por cada sociedade. Isto posto, mormente salientar que, desta forma, deve-se ver e analisar o instituto da coisa julgada sob as balizas universais de direitos de forma a concluir se as relativizações a ela aplicada estão de acordo com as balizas internas, a saber, a Constituição de 1988.

CAPÍTULO 2
CONSIDERAÇÕES SOB O PARADIGMA DE JUSTIÇA E A UTOPIA DO PROCESSO JUSTO

A princípio, esclareço que não tenho por objetivo esgotar a temática, tão pouco atrever a conceituar ou balizar o que é justiça. Tenho por certo que tal como o poder judiciário é chamado empiricamente de “justiça” e como no imaginário social quando se adentra as portas dos fóruns se obterá justiça, de maneira basilar se faz importante trabalhar tal temática, utilizando-se do mais remoto ao mais contemporâneo conceito de justiça.

Neste momento, começando pelo fim, mas digo fim considerando a história da humanidade, em que se tem, dentro da situação de conceber uma ideia do justo, um lapso de 2000 (dois mil) anos de desenvolvimento conceitual e que o conceito de justiça mais influente do tempo presente é o que foi entabulado por Imannuel Kant.

KANT [10] (2003, p. 407), no século XVIII, sob inovador e mui válido contraponto aos jusnaturalistas, estabelece que não há direito natural como regra extraída da natureza, mas explicável através da razão e obrigatório ao ser humano para que este possua liberdade.

Nesta esteira, se se é possível resumir o conceito de justiça em Kant isto é feito pela premissa de que tem-se por justa a ação, quando a mesma não ofende a liberdade do outro, segundo as leis universais.

Como consectário lógico, sabe-se que ao homem é dado o pensar, mas não a todos é dado a faculdade de raciocinar. Consciente de tal situação, Kant delimita ao seu conceito a ideia de coação, sendo esta que garante a liberdade pelo fato de ser aplicada em casos em que uns ofendam a liberdade de outros.

Antes de concluir, passemos a analisar a visão de Aristóteles, não como contraponto nem como embrião (devido ao momento pretérito de surgimento), mas como somatório de conceitos para que, neste momento, consigamos criar um espectro do que seria justiça.

Dentro dos mais notáveis filósofos que enveredaram por esta seara tem-se Aristóteles (1991, p. 74) para quem, em suprema síntese, justiça é dar a cada um o que lhe é devido.

A concepção de Aristóteles embora válida universalmente apresenta uma fragilidade subjetiva que se percebe na simples constatação de que tal conceito prescinde de complementação.

O conceito desenvolvido por Aristóteles se aplicado a casos concretos sem que haja breve baliza não subsiste, já que cada sujeito tem sua concepção do que lhe é devido. Pois bem, retomando as ideias de Imannuel Kant e as agora as ditas por Aristóteles, tem se que a deste último precisa de complementação e a do primeiro, para efetivação, precisa ao seu lado da coerção para subsistir.

Embora por si só a teoria do filósofo grego não consiga delimitar uma premissa maior que consiga sem críticas fixar o justo, por meio desta foi desenvolvido a ideia de que a Lei contém o justo e ela é a baliza que se aplica ao caso concreto. Somado a isto, com a coerção necessária para manutenção das liberdades entabulado por Kant, tem-se o que de mais concreto pode-se ter do que é justiça.

Nesta esteira, o que nos sobra são os dizeres de J.J. Calmon de Passos [11] de que “a justiça é indissociável da condição humana e que a justiça tem a ver com a satisfação de necessidade e desejos” e os dizeres de Miguel Reale sobre justiça:

Em virtude dessa conexão essencial entre história e justiça, pode se dizer que, sem pretensão de ter-se alcançado uma ideia definitiva de justiça, que esta implica “consoante coordenação racional das relações intersubjetivas, para que cada homem possa realizar livremente seus valores potenciais visando a atingir a plenitude de seu ser pessoal, em sintonia com os da coletividade”. [12]

Por fim, ao que nos presta na presente obra e o que objetivamente pode se concluir é que não há se falar em um ideal de justo ou de justiça até mesmo porque se avocarmos a balança símbolo de ponderação e da deusa da justiça poderemos incorrer em concreta desigualdade pois não há como sopesar o direito em métricas aritméticas.

Portanto, diante de sua relatividade, para este e outros embates e debates tem-se que não se deve pautá-los sobre a métrica utópica da justiça sob pena de incorremos em graves entraves de desigualdade, devendo, no entanto, utilizar-se do que historicamente foi incumbido de delimitar o justo, a saber, a Lei.

CAPÍTULO 3
MECANISMOS DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Tem-se hoje no ordenamento pátrio algumas formas explicitas de se relativizar a coisa julgada e a principal delas é a ação rescisória de onde exsurge as maiores críticas. Em seguida, embora pouco sabido, como complemento das hipóteses da ação rescisória a impugnação ao cumprimento de sentença e por fim da querela nulitatis ou ação declaratória de inexistência.

Diz o art. 966 do CPC/2015:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos (BRASIL. Online. 15 de set. às 18h40min)

Por ação rescisória tem-se uma demanda que, embora iniciada na instância superior à que prolatou a sentença ou o aresto, não constitui recurso pois é tida como ação autônoma cujo seus objetivos e efeitos são emanados na decisão de mérito proferia em outro processo.

Em mínimo respeito a coisa julgada material o legislador restringiu as hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, de forma que, o rol do art. 966 é taxativo e somente a lei pode fixar hipóteses de cabimento, como fez, como veremos a seguir.

Como relatado acima, embora não muito sabido, tem-se hoje no procedimento de cumprimento de sentença uma possibilidade de relativização da coisa julgada. Ao observarmos a previsão legal do art. 525, §1º, I do CPC vê-se como matéria de impugnação ao cumprimento de sentença a “falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.

A previsão do inciso I do §1º do art. 525 do CPC tem verdadeira função rescisória, funcionando, portanto, como se fossem uma ação rescisória ajuizada no curso do processo de execução. É uma forma especial de ação rescisória, prevista expressamente pelo legislador como situação de alta relevância pois versa sobre a própria existência da relação jurídica processual.

Outra forma estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro de relativização da auctoritas rei judicatae [13] é a Ação Declaratória de Inexistência como resquício da Querela Nullitatis Insanabilis [14] que visa declarar inexistente o processo diante de vícios transrescisórios, como a nulidade da citação.

A doutrina e a jurisprudência apresentam infindáveis discussões acerca do cabimento da querela nullitatis. Há posições liberais, que admitem o ajuizamento deste tipo de ação em várias situações, mas há também posicionamentos restritivos que resumem a pouquíssimas as hipóteses de cabimento da mesma. A única premissa que é pacífica entre aqueles que se dedicam ao estudo do tema é o de que a querela nullitatis insanabilis, embora sem previsão legal expressa no Ordenamento Jurídico Pátrio, é ação que ainda subsiste no sistema processual brasileiro, de natureza autônoma, que tem por escopo declarar a inexistência de sentença que padece de nulidades tão graves e insanáveis que atingem a própria existência do julgado.

Neste sentido, ela seria diversa da ação rescisória que se refere à rescisão de sentenças que transitam em julgado ao passo que a ação de querela nullitatis insanabilis, por referir-se a processo que não contém requisitos básicos de existência, não chega, por consequência, a gerar sentença válida e capaz de transitar em julgado. Logo, esta última ação é considerada imprescritível. Vale dizer, se o processo não detém requisitos básicos de existência, a sentença nele proferida não existe com os requisitos essenciais que lhe dão consistência. Desse modo, o decisum (decisão de mérito) proferido nunca transita em julgado, podendo ser declarado inexistente a qualquer tempo.

Mesmo que breve, mui embora não haja considerações a serem feitas a respeito destas formas de relativização da auctoritas rei judicatae, vistas que bem delimitados e em consonância com a CR/88, importante mencionar que tem-se ainda como meio discreto de relativização o controle concentrado e difuso de constitucionalidade e as ações de investigação de paternidade, que são aceitas pela jurisprudência da Corte Cidadã [15] que admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real.

No mais, pretende-se elencar no próximo capítulo, dentre as modalidades de relativizações expostas em quais e porque são meios de propiciação de instabilidade e ferimento no princípio da coisa julgada.

CAPÍTULO 4
ANÁLISE CRITICA DAS RELATIVIZAÇÕES

Conforme o dito sobre a justiça, temos que a baliza social que nos permite delimitar o que é ou não devido é a lei [16]. Ademais, como o ordenamento jurídico brasileiro adota as teorias de Kelsen, quanto à validade das normas, vê-se que a Constituição é a norma orientadora e balizadora de todas as outras normas e é sob este prisma que analisaremos os efeitos da relativização da coisa julgada e se estes estão de acordo com a Carta Maior.

A princípio, sob a óptica do Ordenamento Jurídico Brasileiro, a coisa julgada tem por mais claro fundamento a proteção hoje consagrada na Constituição da República pelo direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material preconizada no Art. 5, inc. XXXVI, que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Logo, o ordenamento jurídico estabelece vedações ao legislador e ao intérprete desafiar os limites do comando judicial que solucionou a questão objeto do pedido formulado pela parte nos casos em que a ordem jurídica houver estabelecido que tal decisão não mais pode ser reformada.

Noutros dizeres, quando um terceiro tem ameaçado ou violado seu direito, este, tendo em vista a jurisdição, procura o poder judiciário crente de que lhe é devida uma contraprestação e atravessa a fase postulatória, cumprida as formalidades, adentra a fase instrutória do processo, em seguida, tem seu processo organizado e logo após sentenciado.

Da prolatação da sentença, abre-se as partes a oportunidade de, não concordando, suscitar à instância revisora, comumente chamada de 2ª Instância, a modificação da decisão de mérito, de forma que se não o fizer ou fizer e esgotar as possibilidades recursais operará o fenômeno do trânsito em julgado.

O trânsito em julgado, sem maiores explicações é, como bem comparado pelo professor Barbosa Moreira (2007) [17], como atestado de óbito do processo. É a declaração de que não há nada mais a ser feito.

A coisa julgada por sua vez é o irradiar dos efeitos do “atestado de óbito processual”, ou seja, ela é um compêndio de valores e normas que impedem a rediscussão da matéria colocada sob julgamento.

O art. 502 do CPC assim dispõe: “denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”.

Pois bem, a auctoritas rei judicatae é um mecanismo que, em companhia do instituto do direito adquirido, objetiva e deriva do princípio da proteção da segurança jurídica que é o aspecto da jurisdição que confere autenticidade e confiabilidade ao sistema de jurisdicional.

Na ciência jurídica brasileira, a não tanto tempo, preponderava a ideia de que a coisa julgada não poderia ser atingida. De acordo com WAMBIER e MEDINA (2003) “a tendência que vinha predominando, é a de que se fizesse prevalecer a coisa julgada, em detrimento de vários outros princípios constitucionais, como os da legalidade e da isonomia, principalmente”. (2003, p. 22), ou seja, não poderia ser mudada, mesmo que a decisão terminativa não exprimisse a proficuidade da norma no caso.

A mitigação da proteção constitucional e histórica sobre a coisa julgada desde que aplicada com fundamento também nos princípios, não admitindo-se a simples exposição de falta de instrumento processual típicos como justificativa são aceitos atualmente. Desta forma, não há óbice utilizar-se de uma nova demanda para revisar o pronunciamento antigo de maneira a proteger-se da superveniência de uma lei nova que venha a ultrajar a Constituição da República, viabilizando a reforma da sentença passada em julgado, que tem por sustento Lei contrária a Carta Maior ou a qualquer um de seus dispositivos.

Nesta esteira, tem-se o posicionamento do jurisconsulto professor José Augusto Delgado que sustenta que o princípio da segurança jurídica é somente e simplesmente um aparato jurídico-processual e que segundo este, e para os demais que defendem esta corrente o princípio supramencionado quando confrontado com outros princípios decai de sua posição para lugares mais baixos.

A argumentação desta corrente caminha no sentido de que quando colocado sobre a balança da “justiça”, sobre a óptica destes, o princípio da segurança jurídica penderia para cima uma vez que colocado do outro lado os princípios da legalidade, moralidade e justiça. Para DELGADO “Os valores absolutos de legalidade, moralidade e justiça estão acima do valor da segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros, que sustentam o regime democrático, de natureza constitucional, enquanto esse é valor infra-constitucional oriunda de regramento processual.”. (DELGADO, 2003, p. 51)

Ao contrário do que prega o eminente professor Delgado, o ilustre professor Dr. Fredie Didier Júnior aduz que:

Não se pode teorizar o absurdo casuístico e pontual. Explico: o movimento da relativização da coisa julgada surgiu da necessidade de revisão de algumas sentenças, que revelam situações específicas marcadas pela desproporcionalidade. Situações particulares absurdas não podem gerar teorizações, que são sempre abstratas, exatamente porque são excepcionais. (DIDIER JR.,2007, p. 509.

Em apartada síntese, sobre o trecho transcrito, em outro momento da obra, o professor supramencionado infere que relativizar a coisa julgada sobre o argumento de que existem decisões absurdas e algumas se prestam a falta de atenção às formalidades legais não são suficientes para mudar a sistemática jurídica, e no fim, ferir o princípio da segurança jurídica, vez que as ocasiões mencionadas são drasticamente exceções. Logo, estabelecer este sinalagma entre as exceções e transformá-los em regra deve ser revisto na tentativa de se buscar maior segurança e que de igual forma as relativizações sejam exceções como os justos motivos de sua incidência.

Ainda sob o pensamento do professor Fredie Didier Jr. vê-se que, ao avocar a historicidade da coisa julgada, relata que esta faz refletir a necessidade humana de segurança de forma que relativizá-la com aquilo que o professor denomina de regras de indução [18], por critérios atípicos, é exterminá-la.

Ao contrário do que faz crer, mormente sintética aclaração do pensamento do professor, este não propõe o enrijecimento do instituto da coisa julgada, mas a revisão do de suas formas de relativização

Harmonicamente, professor Leonardo Greco, defende de igual maneira o posicionamento do professor DIDIER no sentido de que deve se ter uma maior rigidez para com a autctoritas rei judicatae, porém, vai além a medida em que para este, a segurança jurídica expande a natureza principiológica atingindo o patamar de direito fundamental sob a ideia de que “àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferia, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos.” (GRECO, 2002, p. 5)

Em consonância com o professor Leonardo Greco, na medida de que a segurança jurídica atinge categorias maiores, depreende o professor Dr. Paulo de Barros Carvalho que o princípio da segurança jurídica de onde advém a ideia de coisa julgada é um preceito imperante a ser considerado como “sobreprincípio” (CARVALHO, 2002, p. 144). Segundo este, a própria segurança jurídica é manifestação de justiça, uma vez que seguindo o exemplo de uma das ocasiões citadas pelo professor DIDIER, quando da citação de sua obra neste trabalho, da querela nuilitatis, vê se que esta, é uma ação que relativiza a coisa julgada a fim de anular todo um processo, com vistas, por exemplo, a ausência de citação de um cônjuge em uma ação que versa sobre direito real imobiliário.

Ora, o desleixo, neste momento, para com a citação de um cônjuge (frisa-se que sabe-se da importância da citação latu sensu – de maneira geral – no processo) não pode como métrica jurisdicional gerar menoscabo para com a segurança jurídica, uma vez que, se casados, anular toda uma demanda sobre a ideia de que o cônjuge não sabia da existência da ação é totalmente contraproducente e irrazoável.

Do exposto, considerando as colocações feitas no capítulo anterior, tem-se no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como citado, a ação rescisória como meio de mais incidência de relativização da coisa julgada.

Dentre as hipóteses de cabimento da ação rescisória tem-se no rol algumas hipóteses pelas quais se manifestam a desarmonia com a CR/88 como por exemplo, as disposições dos incisos II, IV, V e VIII quais sejam, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, ofender a coisa julgada, violar manifestamente norma jurídica e for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, respectivamente.

O Código de Processo Civil dentro da fase de conhecimento prevê que, antes de o réu alegar as questões constitutivas ou modificativas de seu direito, deverá alegar, conforme inteligência dos incisos II e VII art. 337 do CPC [19], a existência de incompetência absoluta e relativa e de coisa julgada.

O art. 105 da CF/88 [20] da previsão e o art. 1.029 do CPC regula o recurso especial que em síntese é cabível, para o que nos presta, em face da decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

O art. 102 da CF/88 [21] da previsão e o art. 1.029 do CPC regula o recurso extraordinário que em síntese é cabível, para o que nos é útil no momento, em casos em que as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Dos incisos II e IV, do art. 966 do CPC que dizem que poderá ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado que, sendo no primeiro caso, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente e do segundo caso, ofender a coisa julgada, tem-se uma evidente situação de cizânia para com o princípio da segurança.

Conforme falado a cima, o CPC já previu situações e meios pelos quais o réu possa arguir e solucionar em momento oportuno as questões relativas a incompetência e a existência de coisa julgada.

Quanto aos demais casos elencados, vê-se que a constituição previu como forma de impugnação às decisões, ou seja, antes que se opere o trânsito em julgados, o recurso especial e extraordinário para contrapor as decisões que contrariam postulado legal ou constitucional, respectivamente.

A Lei já prevê remédios para os casos em que entenda como ensejadores de mácula significativa à dinâmica processual, logo, tem-se que as previsões entabuladas nos incisos tratados a cima do art. 966 do CPC são de maneira bem clara uma forma discreta de premiar uma péssima prestação jurisdicional, seja por parte do magistrado ao não observar as questões de ordem pública, seja ao advogado ao não pleitear a anulação, nulidade ou julgamento sem resolução do mérito no momento oportuno.

Não é intenção do presente trabalho tratar sobre preclusão, mas se torna indispensável fazer breve menção sobre o instituto sinalizado. Fenando Rubim inspira-se nas palavras de Antônio Alberto Alves Barbosa [22] diz que:

A preclusão é o instituto que impõe a irreversibilidade e a autorresponsabilidade no processo e que consiste na “impossibilidade da prática de atos processuais fora do momento e da forma adequados, contrariamente à lógica, ou quando já tenham sido praticados válida ou invalidamente”. [23]

Portanto, tais hipóteses de ação rescisória além de ferirem drasticamente o instituto da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica avocam, para maculá-lo, o instituto da preclusão.

Vê-se em alguns casos, como estratégia operacional, as partes utilizando-se dos vícios elencados como hipóteses de rescisória de forma a não os sinalizar em momento oportuno e advindo manifestação judicial não favorável, utilizam-se da ação rescisória para atingir a prestação que lhe é agradável, contrariando com tudo aquilo que a constituição, de sua exegese, prevê sobre o princípio da segurança jurídica.

Têm-se que, além do já elencado como forma legítima e harmônica com a Constituição de solucionar no curso do processo as situações atacadas de hipóteses de cabimento de ação rescisória, ao avocarmos para a discursão os princípios da instrumentalidade das formas e do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Ninguém se beneficiará da própria torpeza) faz com que seja demonstrado por completo a desnecessidade e ilegalidade de previsão dos incisos II, IV, V e VIII do art. 966 do CPC.

Quanto à desnecessidade, tem-se o princípio da instrumentalidade das formas que supre a inobservância da boa técnica processual. Tal princípio, irradia-se do princípio da primazia da resolução do mérito e no princípio da jurisdição de forma que se por exemplo um demandante, mover uma ação da intenção de reintegrar-se na posse de um imóvel mas intitula sua peça exordial de manutenção de posse, o juiz com base no princípio em comento conhecerá da ação e movimentá-la-á com base nos requerimentos.

Quanto à ilegalidade, tem-se por grande premissa o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que como princípio geral de direito auxilia a compreensão do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Tal princípio, é auto explicativo de forma que foge totalmente as bases do direito o demandante ferir a segurança jurídica e afastar a coisa julgada para satisfação de algo que já fora ofertado a oportunidade de arguir. Portanto, quando a Lei permite a discussão de matéria preclusa e que deveria ter sido oposta em momento oportuno chancela mormente ferimento ao princípio da segurança jurídica e consequentemente à coisa julgada.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Das analises dos posicionamento dos mais celebres jurisconcultos da seara processualística cível se extrai que a problemática hora analisada é espinhosa. Para a maioria dos citados é ultrajante relativizar o instituto da coisa julgada sob o panorama de que para estes, o princípio da segurança jurídica, é um “supraprincípio”, devendo ter a mais alta proteção da jurisdição, haja vista que constitui um dos marcos da criação do próprio estado democrático de direito.

A relativização, elencada como possível problema, tira do conceito de coisa julgada a imutabilidade que é plenamente justificável sob a ótica do professor José Augusto Delgado, vistas que este entende que há uma sobreposição do princípio da legalidade ao princípio outrora mencionado. Tal concepção diverge da maioria, mas tem sido acompanhada pelo legislativo que a cada tempo que passa tem costurado à legislação dispositivos que permitem a mitigação dos efeitos do instituto.

Do exposto, diante das colocações resumidas dos jurisconsultos e após exauriente análise dos textos científicos e do próprio instituto da coisa julgada, concluo acompanhando o pensamento do professor Willian Couto Gonçalves que diz:

“A coisa julgada situa-se no plano da garantia essencial à jurisdição eficaz (…). Ora, se o acesso à jurisdição é um direitoconstitucional do cidadão; se o processo judicial é um instrumento garantidor do exercício desse direito; a coisa julgada é, por seu turno, garantia essencial de que esse direito exercitado no processo se fará eficaz fora dele. Tal não se dando tem-seuma anomalia que resulta na insegurança jurídica.”. (GONÇALVES, 2004, p. 163)

Portanto, vê-se que a corrente doutrinária que merece prosperar dentre os acadêmicos e operadores do direito é a de que a hipótese de que a relativização da coisa julgada, conquanto à lege lata [24], produzem insegurança jurídica e devem ser revistas e alteradas, já que a coisa julgada situa-se no plano da garantia essencial à jurisdição eficaz e do perfazimento da noção de equalização da processualística civil com a Constituição da República.

Desta forma, se se é possível falar em lege ferenda [25] como principal incursão de mudança legislativa deve-se rever as hipóteses de ação rescisórias previstas no art. 966 do CPC, especificadamente excluindo de seu rol as hipóteses previstas nos incisos II, IV, V e VIII para que haja harmonia entre a Constituição da República e a legislação processual civil.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL, Código de Processo Civil. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 15 set. 2023

BRASIL, Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 30 set. 2023.

DIDIER JR., Fredie (org.). Relativização da coisa julgada: enfoque crítico. Salvador: Juspodivm, 2004. 2 v. (Temas de Processo Civil).

CALMON-DE-PASSOS, J. J. Revisitando o direito, o poder, a justiça e o processo:

reflexões de um jurista que trafega na contramão. Salvador: Juspodivm, 2012.

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WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

DELGADO, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e princípios constitucionais. In Coisa Julgada Inconstitucional, coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

REALE, Miguel, 1910. Lições preliminares de direito. 27. Ed. Ajustada ao novo código civil. São Paul: Saraiva, 2002.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 4. ed. São Paulo: Mallheiros Editores, 2001. 1 v.

GONÇALVES, Willian Couto. Garantismo, Finalismo e Segurança Jurídica no Processo Judicial de Solução de Conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme. Revista de Direito Processual Civil. O princípio da segurança dos atos jurisdicionais: a questão da relativização da coisa julgada material. Curitiba:Gênesis, 2004. n. 31.

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VASQUEZ, Sanches A. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997

_____________________

NOTAS:
[3] Fenômeno chamado de eficácia endo/extraprocessual ou efeito negativo e positivo da coisa julgada
[4] KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. Dialética, II, A.
[5] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito 2ª ed. Trad. Port., 2vols., Coimbra, 1962
[6] Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
[7] Curso de direito administrativo, p 573/574
[8] Art. 5 (caput) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ”.
[9] ARISTÓTELES apud. VÁZQUEZ, 1997, p.234
[10] KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Dialética
[11] CALMON DE PASSOS, J.J. 2012, pág. 25.
[12] REALE, Miguel 2002. Pág. 377.
[13] Coisa julgada material.
[14] Não é possível traduzir sistematicamente a expressão, mas em tradução organiza, têm-se por “reclamação de nulidade incurável”.
[15] Superior Tribunal de Justiça
[16] Entenda-se por Lei todo postulado normativo criado e legitimado por uma sociedade, tendo tal conceito abarcando as normas e os princípios gerais de direito.
[17] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Rev. Minist. Público, Rio de Janeiro pág. 139
[18] A partir do caso concreto.
[19] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) II – incompetência absoluta e relativa; (…) VII – coisa julgada; (…).
[20] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (…).
[21] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;
[22] BARBOSA, Antônio Alberto Alves apud RUBIN, Fernando. p. 21.
[23] RUBIN, Fernando. A preclusão na dinâmica do processo civil. 2. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 21.
[24] A lei como ela existe.
[25] Com vista à Lei futura/o que a Lei deveria ser.

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